Torna obrigatório que as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa, em todo o país (PL 5415/2001)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 5415/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatório que as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa, em…