Tratar da contagem do prazo de inelegibilidade nos casos que especifica (PLP 218/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PLP 218/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para…