Tratar da decisão da perda do mandado do parlamentar empossado (PLP 117/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PLP 117/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º…