Veda a demissão de trabalhadores que prestem serviços a administração pública de forma direta ou indireta durante a calamidade pública decorrente da (PL 3840/2020)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3840/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a demissão de trabalhadores que prestem serviços a administração pública de forma…