Vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher (PL 3106/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3106/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por…