Vedar a suspensão do Benefício de Prestação Continuada – BPC enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão definitiva (PL 5417/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 5417/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS),…