Vedar a utilização da alienação fiduciária como modalidade de garantia nas operações de crédito rural e revogar dispositivos que fragilizam a proteção (PL 828/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 828/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965; o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de…