Vedar o uso da margem consignável em operações de cartão consignado e extinguir a Reserva de Margem Consignável (RMC) e a Reserva (PL 6005/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 6005/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar o uso da margem…