Viabilizar que todos os Estados e Municípios, que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, recebam, da União (PL 251/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 251/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o piso salarial profissional…