Acrescenta o art. 234-A à Lei nº 8.069, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" (PL 3235/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pr. Marco Feliciano apresentou o PL 3235/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 234-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o…