Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 13.005 (PL 3236/2015)

Pr. Marco Feliciano · PL

Na Câmara dos Deputados, Pr. Marco Feliciano apresentou o PL 3236/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que…

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