Altera a Lei nº 9.394/1996 e o Decreto-Lei nº 2.848/1949 para dispor sobre a prevenção e a repressão da violência (PL 8858/2017)
Na Câmara dos Deputados, Pr. Marco Feliciano apresentou o PL 8858/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.394/1996 e o Decreto-Lei nº 2.848/1949 para dispor sobre a prevenção e…