Altera a Lei nº 9.394, tornando um dever do Estado, o fornecimento de detectores de metais, aparelhos de raios X (PL 3863/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pr. Marco Feliciano apresentou o PL 3863/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tornando um dever do Estado, o…