Altera o Código Penal e o Código Civil para explicitar a impossibilidade absoluta de reconhecimento de entidade familiar ou produção de efeitos (PL 711/2026)

Pr. Marco Feliciano · PL

Na Câmara dos Deputados, Pr. Marco Feliciano apresentou o PL 711/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal e o Código Civil para explicitar a impossibilidade absoluta de…

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