Apropriação Indevida em Transações Bancárias, como PIX (PL 3183/2024)

Pr. Marco Feliciano · PL

Na Câmara dos Deputados, Pr. Marco Feliciano apresentou o PL 3183/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Apropriação Indevida em Transações Bancárias, como PIX.

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