Cria o tipo penal específico de roubo de aparelho de telefonia móvel, considerando sua natureza de central de dados pessoais sensíveis (PL 5997/2025)

Pr. Marco Feliciano · PL

Na Câmara dos Deputados, Pr. Marco Feliciano apresentou o PL 5997/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o tipo penal específico de roubo de aparelho de telefonia móvel, considerando sua…

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