Cria o tipo penal específico de roubo de aparelho de telefonia móvel, considerando sua natureza de central de dados pessoais sensíveis (PL 5999/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pr. Marco Feliciano apresentou o PL 5999/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o tipo penal específico de roubo de aparelho de telefonia móvel, considerando sua…