Dispor sobre o respeito ao desenvolvimento e para proibir a realização de procedimentos de alteração do sexo biológico em menores de dezoito (PL 994/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pr. Marco Feliciano apresentou o PL 994/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o respeito ao…