Estabelecer avaliação obrigatória de risco e proteção imediata de crianças e adolescentes em contexto de violência doméstica e familiar (PL 5046/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pr. Marco Feliciano apresentou o PL 5046/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de…