Estabelecer nova alíquota de contribuição incidente sobre a receita das apostas de quota fixa e dispor sobre a destinação de recursos para (PL 2780/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pr. Marco Feliciano apresentou o PL 2780/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer nova alíquota de…