Estabelecer o início do prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor (PL 507/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pr. Marco Feliciano apresentou o PL 507/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o início do prazo de…