Ficam isentas de custas notariais pessoas com clara e irrestrita hipossuficiência para lavratura de documentos necessários à sua cidadania (PL 1760/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pr. Marco Feliciano apresentou o PL 1760/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Ficam isentas de custas notariais pessoas com clara e irrestrita hipossuficiência para…