Incluir o diabetes mellitus no rol de doenças que asseguram a isenção do imposto de renda sobre proventos da aposentadoria e pensão (PL 3350/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pr. Marco Feliciano apresentou o PL 3350/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o…