“Lei de Garantia ao Direito de Destransição no SUS”. Dispõe sobre o direito à assistência integral pelo sistema único de saúde (SUS) (PL 1806/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pr. Marco Feliciano apresentou o PL 1806/2025 com autoria principal. Ementa oficial: “Lei de Garantia ao Direito de Destransição no SUS”. Dispõe sobre o direito à assistência…