Majorar a pena do crime de pichação e aumentar o valor da multa prevista no § 1º do artigo 49-A do Decreto-lei (PL 6977/2017)
Na Câmara dos Deputados, Pr. Marco Feliciano apresentou o PL 6977/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o artigo 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do…