Modifica o artigo 74 da Lei nº 8.069 (PL 8615/2017)
Na Câmara dos Deputados, Pr. Marco Feliciano apresentou o PL 8615/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o artigo 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Na Câmara dos Deputados, Pr. Marco Feliciano apresentou o PL 8615/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o artigo 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
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