Sustar Atos Normativos do Poder Judiciário (PEC 155/2015)

Pr. Marco Feliciano · PL

Na Câmara dos Deputados, Pr. Marco Feliciano apresentou o PEC 155/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 49 da Constituição Federal, para sustar Atos Normativos do Poder Judiciário.

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