Torna lei o direito ao esquecimento, sendo dever a remoção de publicação ofensiva à honra após o decurso de 5 anos a (PL 3568/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pr. Marco Feliciano apresentou o PL 3568/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Torna lei o direito ao esquecimento, sendo dever a remoção de publicação ofensiva à honra…