Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nas Delegacias, Quarteis (PL 6116/2016)

Pr. Marco Feliciano · PL

Na Câmara dos Deputados, Pr. Marco Feliciano apresentou o PL 6116/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos…

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