Acrescenta o § 3º ao art. 8º da Lei nº 8.078 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (PL 3430/2023)
Na Câmara dos Deputados, Prof. Reginaldo Veras apresentou o PL 3430/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 3º ao art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que dispõe…