Acrescenta o art. 18-G à Lei Complementar nº 123 (PLP 47/2023)
Na Câmara dos Deputados, Prof. Reginaldo Veras apresentou o PLP 47/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 18-G à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que…