Adotar medidas de combate à extração e comercialização ilegal de ouro no Brasil, e dá outras providências (PL 936/2023)
Na Câmara dos Deputados, Prof. Reginaldo Veras apresentou o PL 936/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3ºD e 3º-E, à Lei nº 11.685, de 2 de junho de…