Agravar o crime de perseguição (stalking), prever aumento de pena quando a vítima for mulher em razão da condição do sexo feminino (PL 233/2026)
Na Câmara dos Deputados, Prof. Reginaldo Veras apresentou o PL 233/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar o…