Altera a Lei nº 9.503/1997 para dispor sobre o prazo de validade da vistoria veicular para fins de transferência de propriedade (PL 1258/2026)

Prof. Reginaldo Veras · PV

Na Câmara dos Deputados, Prof. Reginaldo Veras apresentou o PL 1258/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503/1997 para dispor sobre o prazo de validade da vistoria veicular…

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