Altera a redação do Art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 2778/2023)
Na Câmara dos Deputados, Prof. Reginaldo Veras apresentou o PL 2778/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do Art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código…