Altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 3013/2025)
Na Câmara dos Deputados, Prof. Reginaldo Veras apresentou o PL 3013/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069,…