Assegura ao beneficiário de prêmio de loterias o direito de informação, e dá outras providências (PL 937/2023)
Na Câmara dos Deputados, Prof. Reginaldo Veras apresentou o PL 937/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura ao beneficiário de prêmio de loterias o direito de informação, e dá outras…