Autorizar a apreensão imediata de arma de fogo pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 363/2026)
Na Câmara dos Deputados, Prof. Reginaldo Veras apresentou o PL 363/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a…