Disciplinar a prática de divergência de preços em estabelecimentos comerciais (PL 2166/2025)
Na Câmara dos Deputados, Prof. Reginaldo Veras apresentou o PL 2166/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…