Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertências, recomendações etárias e limites de uso consciente de ferramentas de inteligência artificial (PL 3783/2025)
Na Câmara dos Deputados, Prof. Reginaldo Veras apresentou o PL 3783/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertências, recomendações etárias e limites de uso…