Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos audiovisuais gerados por inteligência artificial e estabelece medidas para proteção dos consumidores digitais (PL 2983/2025)
Na Câmara dos Deputados, Prof. Reginaldo Veras apresentou o PL 2983/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos audiovisuais gerados por…