Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, limpeza e vedação de imóveis urbanos abandonados ou não utilizados (PL 231/2026)
Na Câmara dos Deputados, Prof. Reginaldo Veras apresentou o PL 231/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, limpeza e vedação de imóveis urbanos…