Dispõe sobre o prazo de validade do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração de pessoas pretas e pardas nos concursos para provimento (PL 1079/2025)
Na Câmara dos Deputados, Prof. Reginaldo Veras apresentou o PL 1079/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o prazo de validade do procedimento de confirmação complementar à…