Dispor sobre a instalação de faixas de travessia de pedestres próximas às paradas de ônibus em vias urbanas (PL 3060/2025)
Na Câmara dos Deputados, Prof. Reginaldo Veras apresentou o PL 3060/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para…