Dispor sobre a obrigatoriedade do fornecimento de Auxílio-Alimentação e sua natureza indenizatória (PL 2231/2026)
Na Câmara dos Deputados, Prof. Reginaldo Veras apresentou o PL 2231/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,…