Dispor sobre o aumento de pena em casos de lesão corporal praticada contra entregadores no exercício da atividade profissional (PL 3173/2025)
Na Câmara dos Deputados, Prof. Reginaldo Veras apresentou o PL 3173/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 14º ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940…