Dispor sobre o aumento de pena nos casos de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados ao consumo humano (PL 5310/2025)
Na Câmara dos Deputados, Prof. Reginaldo Veras apresentou o PL 5310/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,…