Estabelecer o funcionamento durante os finais de semana dos depósitos de veículos fixados pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a (PL 4056/2023)
Na Câmara dos Deputados, Prof. Reginaldo Veras apresentou o PL 4056/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para…