Inclui na Lei nº 12.305, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) (PL 616/2024)
Na Câmara dos Deputados, Prof. Reginaldo Veras apresentou o PL 616/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de…