Incluir causa de aumento de pena no crime de importunação sexual quando praticado em local público ou de acesso ao público e (PL 6192/2025)
Na Câmara dos Deputados, Prof. Reginaldo Veras apresentou o PL 6192/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir…